Da Competência em Razão do Valor e da Matéria

Da Competência em Razão do Valor e da Matéria
Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I – o processo de insolvência;
II – as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

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